A ideia inicial dos motociclistas é que os vereadores proponham a discussão para elaborar um projeto de lei liberando o tráfego de motos sem a proteção da cabeça do condutor.
Um grupo de motociclistas se reuniu na noite desta terça-feira (09), em frente da Câmara de Vereadores de Brejões, solicitando que os parlamentares promovam uma audiência pública para criar um projeto de lei que proíbe uso de capacete em perímetro urbano de Brejões, em razão do assalto ao posto de combustível e o assassinato do mototaxista no domingo, 31 de agosto e outros crimes na região, provocado por bandidos que utilizam motocicletas para praticar assaltos e o capacete acaba dificultando sua identificação.
A ideia inicial dos motociclistas é que os vereadores proponham a discussão para elaborar um projeto de lei liberando o tráfego de motos sem a proteção da cabeça do condutor.
Os vereadores Romilson de Valias, Rodrigo Cerqueira, Neila de Cássia e a presidente da Câmara Audilene da Silva Alves, falaram que vão se reunir com todos os vereadores de Brejões para realizar uma audiência pública previsto para acontecer na próxima semana, com os representantes do grupo de motociclistas, Prefeito de Brejões Sandro Correia, Comandante da Guarda Civil Municipal de Brejões GCM Junior, Comandante da 3ª Cia, responsável pelo policiamento em Brejões, Capitão, Hianderson Ribeiro.
De início é importante destacar que o art. 22 da Constituição Federal assim dispõe: “Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte”, ou seja, o município não pode criar esse tipo de lei, até porque já existe legislação federal tratando do tema que não pode ser sobreposta por uma lei municipal.
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, em vigor desde 1998 determina em seus artigos 54 e 55 a obrigatoriedade do uso do capacete para condutor e passageiro, respectivamente, das motocicletas, motonetas e ciclomotores, a regra obviamente é válida em todo o território nacional.
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Fonte: Criativa On Line – Foto: Jair Medrado
