O documento aponta ainda que o empréstimo desrespeita os direitos do consumidor.
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil viola a constituição. A manifestação foi feita em documento assinado nesta terça-feira (15).
Segundo o procurador, a concessão do benefício induz ao superendividamento das famílias de baixa renda, o que pode comprometer a dignidade humana.
“A Lei 14.431/2022, ao ampliar a margem de crédito consignado, […], bem como autorizar a realização de empréstimos consignados para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor”, diz trecho do documento.
O documento aponta ainda que o empréstimo desrespeita os direitos do consumidor, que proíbem o comprometimento do “sustento e o de sua família com pagamento de juros”.
“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, pontuou Aras.
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Fonte: A Tarde
