De acordo com a decisão, não houve a conclusão do censo populacional.
A Prefeitura de Maragogipe obteve nesta terça-feira (17) liminar na Justiça Federal impedindo a redução do FPM (Fundo de Participação Municipal).
Muitos municípios no Brasil entraram com ações contra cortes nos recursos para 2023, isso aconteceu depois que o IBGE encaminhou dados ainda não finalizados do censo demográfico para o Tribunal de Contas da União (TCU) em agosto de 2022.
“Com essa decisão, os sindicatos devem manter o Índice de Maragogipe até que todos os dados de 2023, inclusive os apresentados pelas autoridades locais antes do TCU, sejam verificados”, afirmou o advogado do município, Dr. Savio Mahmed.
De acordo com a decisão, não houve a conclusão do censo populacional, os dados parciais divulgados não se mostram razoáveis, levando em conta que a legislação estabelece a atualização dos dados populacionais, o que se estabelece somente com a conclusão da pesquisa.
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Fonte: Blog do Valente
