A Dra. Suzana Andrade recomendou que todos os servidores públicos fiquem atentos, conferindo junto ao INSS (o que pode ser feito até por aplicativo) se os descontos que estão no contracheque estão sendo realmente repassados pelos municípios.
Servidores públicos municipais de Dom Basílio, representados pela advogada Suzana Andrade, ganharam decisão judicial favorável em processo ajuizado contra o município, a ação judicial teve o objetivo de obrigar o município a regularizar o repasse das contribuições dos servidores junto ao INSS.
O município fez descontos salariais, indicando em contracheque o recolhimento de contribuições (INSS), mas os valores não eram repassados corretamente ao INSS.
A Dra. Suzana Andrade recomendou que todos os servidores públicos fiquem atentos, conferindo junto ao INSS (o que pode ser feito até por aplicativo) se os descontos que estão no contracheque estão sendo realmente repassados pelos municípios.
Acrescentou a Dra. Suzana: “Faço este alerta ao servidores, pois, infelizmente, apesar de ser uma ilegalidade sujeita a penalidades graves, é muito comum identificarmos irregularidades dessa natureza praticadas por gestores públicos. Essa situação pode trazer fortes prejuízos aos servidores no momento da aposentadoria ou em requerimento de eventuais benefícios”.
O município de Dom Basílio foi condenado a regularizar todos os repasses de contribuições previdenciárias das servidoras que estão pendentes junto ao INSS e foi condenado ainda ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 em favor das servidoras.
“É importante registrar que essa decisão não favorece todos os servidores do município, pois tem efeito apenas para aqueles que ajuizaram a ação judicial”, concluiu Dra. Suzana.
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Fonte: Tribuna do Recôncavo
