O Projeto de Lei de Nº 24.880/2023 está em tramitação e será analisada pelas comissões de Direitos Humanos; Defesa do Consumidor; de Finanças e Fiscalização; e de Constituição e Justiça.
O deputado estadual Robinson Almeida, líder da Federação PT, PC do B e PV apresentou, na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei que aplica sanções administrativas aos estabelecimentos que os funcionários façam discriminação de racismo, injúria racial, orientação sexual, deficiência, estado de saúde, ascendência ou de qualquer outra natureza.
O deputado afirma que as ocorrências de racismo e preconceito são muitas e que é preciso ter punição para empresas que pratiquem ou estejam omissas ao crime praticados por prepostos.
“As ocorrências semelhantes são inúmeras, noticiadas quase que diariamente pelos veículos de comunicação. É lamentável que 135 anos após o fim da escravidão no Brasil ainda sejam tão frequentes ações perpetradas por estabelecimentos comerciais, ou por prepostos destes, que resultam em atitudes de preconceito e discriminação de todo o gênero, especialmente as de tendência racista”, afirmou Robinson Almeida.
O Projeto de Lei de Nº 24.880/2023 está em tramitação e será analisada pelas comissões de Direitos Humanos; Defesa do Consumidor; de Finanças e Fiscalização; e de Constituição e Justiça, depois vai para o Plenário.
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Fonte: ASCOM
