A desembargadora Mariela Brandão Franco, em decisão recente, avaliou que não há indícios suficientes de irregularidades que justifiquem a suspensão do processo.
Nesta quinta-feira (19), a Justiça autorizou a continuidade do concurso público promovido pela Prefeitura de Mutuípe, que estava suspenso após recomendação do Ministério Público.
O certame havia sido interrompido por decisão liminar, acatada em primeira instância.
A desembargadora Mariela Brandão Franco, em decisão recente, avaliou que não há indícios suficientes de irregularidades que justifiquem a suspensão do processo.
Na fundamentação, a desembargadora destacou a importância do princípio da proteção da confiança, ligado à segurança jurídica, afirmando que:
- O cidadão deve confiar que os atos do Poder Público são lícitos e respeitados.
- A proteção da confiança resguarda expectativas legítimas criadas pela Administração.
- Alterações abruptas na conduta estatal devem ser evitadas.
A magistrada reforçou que a anulação do concurso poderia causar prejuízos irreparáveis aos candidatos aprovados de boa-fé, sem qualquer indício de irregularidade em suas participações.
Além disso, o Ministério Público não apresentou provas concretas que comprovem favorecimento indevido ou violações graves no rito administrativo.
A decisão judicial afirma:
“O Ministério Público poderá adotar as medidas cabíveis contra gestores públicos por supostos atos de improbidade administrativa, desde que haja provas suficientes. Contudo, essas ações não devem prejudicar os direitos dos candidatos que participaram legitimamente do concurso público.”
A desembargadora ainda determinou a suspensão da decisão que havia paralisado o certame, permitindo que ele prossiga para as etapas seguintes, como homologação, nomeação e posse dos aprovados.
A decisão também estipulou uma multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 800.000,00, em caso de descumprimento por parte dos responsáveis.
O concurso já está homologado, portando a prefeitura deve fazer a convocação dos 54 aprovados nos próximos dias.
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Fonte: Mídia Bahia
