A decisão ressaltou que o Ministério Público, embora tenha apontado possíveis irregularidades, não apresentou indícios suficientes de favorecimento indevido ou graves violações ao processo administrativo.
A Justiça do Estado da Bahia autorizou a continuidade do concurso público da Prefeitura de Jiquiriçá.
A decisão foi proferida nesta quinta-feira (19) pela desembargadora Marielza Brandão Franco, do Tribunal de Justiça da Bahia, que anulou uma decisão de primeira instância que suspendia o certame.
O concurso estava suspenso desde 26 de novembro, após questionamentos envolvendo possíveis irregularidades administrativas, no entanto, a decisão mais recente destacou a importância de preservar os direitos dos candidatos que participaram de forma legítima e obtiveram aprovação.
De acordo com a magistrada, a anulação do concurso poderia causar prejuízos irreparáveis aos candidatos aprovados de boa-fé, além de comprometer a expectativa legítima gerada pelo Poder Público ao abrir o certame.
A decisão ressaltou que o Ministério Público, embora tenha apontado possíveis irregularidades, não apresentou indícios suficientes de favorecimento indevido ou graves violações ao processo administrativo.
Ainda assim, foi destacado que o órgão ministerial tem autonomia para investigar e processar gestores públicos por atos de improbidade administrativa, caso sejam apresentadas provas consistentes.
No entanto, a medida cautelar priorizou a preservação do direito coletivo, garantindo a continuidade do concurso, sem prejuízo aos candidatos aprovados de forma legítima.
Com a suspensão da decisão de primeira instância, o concurso público de Jiquiriçá poderá seguir para as etapas subsequentes, portando, convocar novos aprovados.
A magistrada determinou, ainda, que a decisão seja comunicada imediatamente ao juiz responsável pelo caso, conforme o artigo 1019, inciso I, do NCPC (Novo Código de Processo Civil).
O eventual descumprimento da decisão judicial acarretará multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao valor máximo de R$ 800.000,00.
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Fonte: Mídia Bahia
