O Conselho Tutelar será formado pelas cinco pessoas que receberem mais votos.
Foi publicada no Diário Oficial do Município de Elísio Medrado, nesta quinta-feira (23), a Lei 193/2023 que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar.
O documento também define regras para as eleições dos conselheiros e conselheiras, que estão previstas para serem realizadas em outubro deste ano.
Na próxima eleição para esse cargo, os eleitores de Elísio Medrado só poderão votar em um(a) candidato(a), ao invés de escolher até cinco opções, como era possível até as eleições passadas.
O Conselho Tutelar será formado pelas cinco pessoas que receberem mais votos, havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação, persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.
O mandato passa a ser de quatro anos, podendo haver reeleição quantas vezes o conselheiro ou conselheira quiser, a remuneração permanece em dois salários mínimos, com férias remuneradas e gratificação natalina.
O edital com todas as regras das eleições e cronograma do processo eleitoral deve ser publicado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local seis meses antes da votação.
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Fonte: I75
